28/09/2026
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) para contestar a medida provisória que proibiu as apostas online de quota fixa no Brasil.
As entidades pediram ao ministro Luiz Fux, relator de processos relacionados ao setor, a suspensão imediata da medida assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25).
A MP impede, em todo o país, a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets. As plataformas também já estão impedidas de aceitar novas apostas.
Entidades contestam medida
As associações afirmam que a proibição foi adotada de forma repentina e provocou impactos financeiros sobre empresas que realizaram investimentos com base no marco regulatório aprovado anteriormente.
Outro argumento apresentado é de que a medida provisória não teria demonstrado a urgência necessária para substituir o processo legislativo regular.
As entidades também destacam que o próprio governo havia encaminhado ao Congresso uma proposta para regulamentar o mercado de apostas online. O projeto foi aprovado e deu origem à legislação que passou a estabelecer regras para o setor em 2023.
Há pelo menos três ações no STF questionando pontos dessa legislação. Por isso, as associações pediram que Fux suspenda os efeitos da nova medida provisória até que o Supremo analise o caso ou o Congresso volte a deliberar sobre o tema.
Próximos passos no STF
Agora, caberá a Luiz Fux decidir como conduzir o pedido. O ministro poderá tomar uma decisão individual e posteriormente submetê-la ao plenário ou encaminhar diretamente a questão para análise dos demais ministros.
Antes de decidir, o relator pode solicitar informações ao governo e manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A AGU pediu nesta segunda-feira que seja concedido prazo de pelo menos 72 horas para apresentar sua manifestação antes de uma eventual decisão de Fux.
A medida provisória tem validade inicial de 60 dias e pode ser prorrogada por mais 60. Para continuar vigente após esse período, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.
Ao anunciar a medida, o presidente Lula defendeu a necessidade de combater os impactos sociais associados ao vício em apostas online e afirmou que a atividade tem provocado endividamento e problemas para famílias.
