Sentença do juiz eleitoral Arnaldo Freire Franco reconheceu a inexistência de vínculo partidário válido e determinou o cancelamento do registro. Em nova ação, que tramita perante a 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador, Augusto Mitchell Carvalho Araújo busca reparação civil; decisão do juiz Paulo Sérgio Ferreira de Barros Filho abriu discussão sobre qual órgão partidário deve responder ao processo.

SALVADOR (BA) — Uma disputa judicial envolvendo uma filiação partidária atribuída ao jornalista e advogado Augusto Mitchell Carvalho Araújo ganhou novo capítulo na Justiça baiana. Depois de obter sentença favorável perante a Justiça Eleitoral, que declarou inexistente sua filiação ao Progressistas e determinou o cancelamento do vínculo no sistema da Justiça Eleitoral, Araújo busca agora a responsabilização civil pelos danos que afirma terem sido provocados pelo episódio.

A primeira demanda, de nº 0600001-75.2026.6.05.0001, tramitou perante a 1ª Zona Eleitoral de Salvador e teve como requerido PROGRESSISTAS – BRASIL – BR – NACIONAL, conforme consta expressamente da autuação oficial.

Na sentença, o juiz eleitoral Arnaldo Freire Franco analisou a controvérsia acerca da existência de manifestação de vontade para a filiação. A decisão reconheceu a inexistência de vínculo partidário válido, determinou o cancelamento do registro questionado e afastou seus efeitos jurídicos.

A própria sentença registrou, em sua fundamentação, que a manutenção de filiação partidária sem consentimento representa grave violação à liberdade política.

SENTENÇA ELEITORAL ENCERRA PRIMEIRA ETAPA DA CONTROVÉRSIA

O processo eleitoral teve origem depois que Araújo afirmou ter descoberto registro de filiação ao Progressistas sem ter apresentado requerimento, assinatura ou autorização válida para integrar a legenda.

O partido, por sua vez, apresentou contestação naquele processo e defendeu a validade do registro existente no sistema FILIA, sustentando ausência de prova da irregularidade. A controvérsia foi submetida ao juiz Arnaldo Freire Franco, que decidiu pela inexistência da filiação válida.

A sentença posteriormente transitou em julgado.

O reconhecimento judicial, contudo, solucionou a questão eleitoral relativa à existência do vínculo partidário. Não estabeleceu indenização por danos morais, questão que passou a ser discutida posteriormente perante a Justiça comum.

NOVA AÇÃO BUSCA APURAR RESPONSABILIDADE CIVIL

Encerrada a discussão eleitoral, Augusto Mitchell ingressou com ação de indenização por danos morais contra PROGRESSISTAS – BRASIL – BR – NACIONAL.

A nova demanda tramita sob o nº 8083002-97.2026.8.05.0001, perante a 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, e busca estabelecer se os acontecimentos já examinados na esfera eleitoral produziram danos civilmente indenizáveis e qual órgão partidário deverá responder por eles.

O processo tem atualmente como autor Augusto Mitchell Carvalho Araújo e como réu PROGRESSISTAS – BRASIL – BR – NACIONAL.

Não existe, até o momento, sentença condenatória na ação indenizatória.

DECISÃO DO JUIZ PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO ABRE NOVA CONTROVÉRSIA

Em decisão proferida em setembro, o juiz de Direito auxiliar Paulo Sérgio Ferreira de Barros Filho, da 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador, acolheu preliminar relacionada à legitimidade passiva do órgão nacional do Progressistas.

O magistrado determinou providências relacionadas à composição do polo passivo e consignou que, caso o autor não concordasse com a substituição indicada, os autos poderiam retornar conclusos para análise de eventual extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. A decisão foi assinada pelo juiz Paulo Sérgio Ferreira de Barros Filho.

A defesa de Augusto Mitchell, entretanto, apresentou pedido de reconsideração e sustenta que o Diretório Nacional deve permanecer no polo passivo.

É nesse ponto que surge uma nova controvérsia jurídica.

AUTOR APONTA DIVERGÊNCIA ENTRE PREMISSA DA DECISÃO E DOCUMENTOS DA JUSTIÇA ELEITORAL

Entre os fundamentos apresentados para a reconsideração está uma circunstância documental: a ação eleitoral anterior não foi proposta contra o Diretório Municipal do Progressistas de Salvador.

A autuação oficial da Justiça Eleitoral identifica expressamente como requerido:

“PROGRESSISTAS – BRASIL – BR – NACIONAL”.

Segundo a tese apresentada por Araújo na Justiça Estadual, essa circunstância merece ser reexaminada antes da exclusão do órgão nacional.

O argumento não significa, por si só, que a sentença eleitoral tenha estabelecido responsabilidade civil do Diretório Nacional. São questões jurídicas distintas.

A defesa sustenta, entretanto, que a identificação de quem efetivamente deu causa ao registro deve ser objeto de apuração antes que um dos possíveis responsáveis seja definitivamente excluído do processo.

QUEM, AFINAL, INSERIU OU DEU CAUSA À FILIAÇÃO?

Essa deverá ser uma das questões centrais da disputa.

O art. 15-A da Lei nº 9.096/1995 disciplina a responsabilidade dos diferentes órgãos partidários e afasta a solidariedade automática entre eles, vinculando a responsabilidade ao órgão que tenha dado causa à obrigação, à violação de direito, ao dano ou ao ato ilícito.

A regulamentação do Tribunal Superior Eleitoral também possui relevância para a discussão. A Resolução TSE nº 23.596/2019 estabelece regras para gerenciamento das filiações partidárias e prevê, observadas as disposições estatutárias, que qualquer órgão partidário poderá registrar filiações no sistema FILIA. A norma também contempla órgãos de direção municipais, regionais e nacional. Resolução TSE nº 23.596/2019

A tese sustentada pelo autor é, portanto, que a localização territorial do eleitor não seria suficiente, isoladamente, para determinar quem realizou ou deu causa ao registro.

Para Mitchell, essa identificação deve decorrer da prova.

“FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NÃO PODE EXISTIR SEM VONTADE DO CIDADÃO”

“Levarei este caso até a última instância, se necessário, para que a Justiça seja efetivamente realizada e para que sejam respeitados os direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal. A Constituição é a norma fundamental da República e deve prevalecer sobre quaisquer interesses particulares ou institucionais. Ninguém, absolutamente ninguém, pode se colocar acima da Carta Magna do país.” — afirmou Augusto Mitchell.

A posição defendida pelo jornalista é de que o caso transcende uma simples divergência cadastral.

A própria sentença eleitoral tratou a filiação partidária como ato de natureza personalíssima e examinou especificamente a ausência de manifestação de vontade atribuída ao requerente.

Em manifestação apresentada na ação cível, Augusto Mitchell sustenta que a questão central não pode ser reduzida à simples localização territorial do órgão partidário que eventualmente tenha realizado materialmente o lançamento da filiação. Para ele, é necessário investigar toda a cadeia de atuação que tornou possível o registro e identificar qual órgão efetivamente lhe deu causa, antes de afastar qualquer dos integrantes da estrutura partidária da discussão judicial.

“A Justiça Eleitoral já decidiu que não existia vínculo partidário válido e que eu não manifestei vontade de me filiar ao Progressistas. Agora, a questão é saber quem juridicamente deu causa a esse registro e quem deve responder pelas suas consequências. E isso não pode ser decidido simplesmente presumindo que, porque o registro ocorreu em Salvador, a responsabilidade necessariamente pertence ao órgão municipal”, afirma Augusto Mitchell.

O analista político sustenta ainda que não considera suficiente, para a definição da responsabilidade, identificar apenas quem eventualmente executou materialmente o ato de inserção dos dados.

“Pouco importa, para fins de investigação da origem do ato, se alguém apertou uma tecla em Salvador, na Bahia ou em Brasília. É preciso descobrir de onde emanou a atuação que efetivamente deu causa à filiação e quem tinha acesso, competência e responsabilidade sobre os dados inseridos. Um diretório municipal ou regional não existe isoladamente de uma estrutura partidária nacional. Por isso, antes de excluir qualquer órgão da apuração, considero indispensável esclarecer toda a cadeia de atuação e responsabilidade. No meu entendimento, o Diretório Nacional deve permanecer no processo até que essa investigação seja realizada de maneira completa”, argumenta Augusto Mitchell.

O analista político chama atenção, ainda, para uma questão que considera mais ampla e que, em sua avaliação, ultrapassa os limites de seu processo individual.

“O meu caso foi identificado porque eu descobri a filiação, questionei judicialmente o registro e consegui uma sentença reconhecendo que aquele vínculo partidário não era válido. Mas a pergunta que faço, como jornalista e cidadão, é muito maior: quantos outros brasileiros podem estar registrados como filiados a partidos políticos sem sequer saber? São dezenas, centenas, milhares ou muito mais? Nós simplesmente não sabemos. E exatamente por não sabermos é que considero necessária uma apuração institucional abrangente”, afirma.

Mitchell também questiona se os mecanismos atualmente existentes são suficientes para identificar situações semelhantes antes que o próprio cidadão descubra a irregularidade.

“Se um cidadão precisa descobrir sozinho que foi filiado a um partido sem sua manifestação de vontade e depois recorrer à Justiça para desfazer esse vínculo, existe uma questão de interesse público que não pode ser ignorada. Quem fiscaliza preventivamente esses registros? Existem mecanismos capazes de identificar filiações sem consentimento? Quantos casos semelhantes já ocorreram? E, diante da possibilidade de que o problema não seja exclusivamente individual, onde está a atuação fiscalizatória e investigativa das instituições competentes, inclusive do Ministério Público Eleitoral? São perguntas que precisam ser respondidas”, declarou.

Para Mitchell, a discussão ganha dimensão ainda maior porque o sistema FILIA é alimentado, em seu módulo externo, por usuários dos próprios partidos políticos, que podem inserir os dados dos filiados, enquanto a Justiça Eleitoral administra os mecanismos de processamento e controle do sistema.

“Não estou afirmando, sem provas, que exista uma operação nacional ou um sistema deliberadamente organizado para realizar filiações irregulares. Seria irresponsável fazer essa acusação sem uma investigação. O que afirmo é que o meu caso existe, foi levado à Justiça e houve uma decisão judicial reconhecendo a inexistência do vínculo válido. A partir de um caso concretamente identificado, considero legítimo perguntar se existem outros e exigir que as instituições competentes investiguem. É exatamente para isso que existem mecanismos de fiscalização e controle”, acrescentou.

O jornalista sustenta que a apuração da origem do registro é particularmente importante porque, segundo as normas do Tribunal Superior Eleitoral, o módulo externo do FILIA é utilizado pelos partidos políticos e permite o cadastramento de usuários e a inserção dos dados dos filiados no sistema.

“Se existe registro eletrônico, deve existir rastreabilidade. Quero saber quem inseriu, quando inseriu, por qual credencial, vinculado a qual órgão partidário e com fundamento em qual documento ou manifestação de vontade. Essa resposta não interessa apenas a mim. Interessa à própria confiabilidade do sistema de filiação partidária brasileiro”, concluiu Augusto Mitchell.

Mitchell utiliza uma analogia com o sistema bancário para explicar sua posição.

“Seria como pretender responsabilizar exclusivamente o gerente ou uma determinada agência bancária por um ato abusivo relacionado à atividade da instituição financeira, sem antes investigar se aquela conduta decorreu da própria estrutura, dos sistemas, das determinações ou dos procedimentos da instituição. Evidentemente, estruturas bancárias e partidárias possuem regimes jurídicos diferentes; a comparação serve apenas para demonstrar que quem executa materialmente determinado ato não é, necessariamente, o único que juridicamente lhe deu causa”, afirma.

Para Mitchell, outro elemento que não pode ser ignorado é o fato de que o Progressistas – Brasil – BR – Nacional figurou como requerido na ação eleitoral originária, na qual se discutiu precisamente a validade da filiação partidária que lhe havia sido atribuída. A documentação do processo eleitoral identifica formalmente o órgão nacional como requerido naquela demanda.

“Foi contra o Progressistas Nacional que a ação eleitoral foi processada, foi nessa demanda que se discutiu a filiação e foi ao final desse processo que a Justiça declarou inexistente o vínculo partidário válido. Por isso, entendo que sua exclusão da ação indenizatória não deveria ocorrer antes de uma investigação probatória capaz de esclarecer quem, dentro da estrutura partidária, efetivamente deu causa ao registro. Não estou pedindo que se presuma responsabilidade; estou pedindo justamente o contrário: que ela seja apurada”, declarou.

A posição defendida por Mitchell encontra, entretanto, uma questão jurídica que deverá ser enfrentada no processo. O art. 15-A da Lei nº 9.096/1995 estabelece que a responsabilidade civil cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa à violação de direito, ao dano ou ao ato ilícito, afastando a responsabilidade solidária automática entre os diferentes órgãos de direção partidária.

É precisamente sobre a expressão “tiver dado causa” que Mitchell concentra sua argumentação. Para ele, antes de decidir qual esfera partidária deverá responder civilmente, será necessário esclarecer, mediante produção de provas, quem efetivamente originou, determinou, autorizou, viabilizou ou deu causa ao registro de filiação posteriormente declarado inexistente pela Justiça Eleitoral.

Assim, a tese defendida pelo autor não deve ser compreendida como uma afirmação de solidariedade automática entre os órgãos partidários — hipótese afastada pela legislação —, mas como a defesa de que a responsabilidade somente poderá ser corretamente individualizada depois de esclarecida a origem efetiva do ato, e não exclusivamente a partir da localização geográfica do eleitor ou da unidade partidária que eventualmente tenha realizado sua execução material.

PROCESSO INDENIZATÓRIO AINDA NÃO TEM DECISÃO DE MÉRITO

A distinção é fundamental para a compreensão do caso.

Na Justiça Eleitoral, já houve julgamento de mérito reconhecendo a inexistência do vínculo partidário válido e determinando seu cancelamento.

Na Justiça Estadual, por outro lado, a ação indenizatória permanece em andamento e ainda não existe decisão de mérito reconhecendo responsabilidade civil ou fixando indenização.

Também permanece controvertida a definição de qual órgão partidário possui legitimidade para responder pela pretensão indenizatória.

O juiz Paulo Sérgio Ferreira de Barros Filho pronunciou-se pela ilegitimidade do órgão nacional na decisão interlocutória, enquanto o autor pede a reconsideração e apresenta novos argumentos e documentos para defender sua permanência no processo.

Caberá agora ao Judiciário apreciar essa manifestação e definir os próximos passos da demanda.

CASO PASSA A TER REPERCUSSÃO PÚBLICA

Com a divulgação jornalística do episódio, a controvérsia, antes circunscrita essencialmente aos processos judiciais, passa também ao conhecimento público.

A publicidade do caso não altera, evidentemente, o conteúdo das decisões judiciais nem antecipa o resultado da ação indenizatória. Permite, contudo, que a sociedade acompanhe uma discussão que envolve temas como liberdade de associação partidária, manifestação individual de vontade, funcionamento dos registros de filiação e responsabilidade pela inserção de dados no sistema eleitoral.

A AGECOM BRASIL continuará acompanhando os desdobramentos processuais e atualizará esta reportagem à medida que novas decisões forem proferidas.

Nota da Redação: a ação indenizatória permanece em tramitação e não possui sentença de mérito. As afirmações relativas à responsabilidade civil constituem alegações submetidas ao Poder Judiciário. A decisão já transitada na esfera eleitoral refere-se à inexistência da filiação partidária válida e ao cancelamento do respectivo registro. O espaço permanece aberto ao Progressistas e aos seus representantes para manifestação sobre os fatos narrados nesta reportagem.