19/09/2026
Representantes de associações de pacientes avaliam que o Brasil avançou na regulamentação da cannabis medicinal, mas ainda existem dúvidas importantes sobre cultivo, fiscalização, controle sanitário e participação da agricultura familiar no setor.
O tema foi discutido na sexta-feira (18), em Fortaleza (CE), durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, que sediou o II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac).
Durante os debates, representantes de entidades relataram insegurança diante da falta de definições práticas para o funcionamento das associações. Entre os problemas citados estão apreensões de encomendas e operações policiais contra plantações utilizadas para produzir insumos destinados a medicamentos.
Para Maurício Gomes, diretor jurídico da Associação Canábica Florescer, de João Pessoa (PB), as entidades receberam um período de cinco anos para se adaptar às novas regras, mas ainda enfrentam dificuldades para saber como atuar dentro do marco regulatório. Segundo ele, a fiscalização policial tem ocorrido antes que questões sanitárias estejam plenamente definidas.
A falta de orientações também foi mencionada por Antônio Carlos Araújo Fraga, técnico da Coordenadoria de Vigilância Sanitária do Ceará. Ele afirmou que profissionais da área enfrentam dificuldades para realizar fiscalizações diante da ausência de procedimentos mais claros.
Fraga defendeu maior diálogo entre órgãos públicos e associações e sugeriu que as entidades apresentem suas demandas diretamente à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Cultivo e controle sanitário
As associações também questionam como será estruturado o cultivo de cannabis destinado ao uso medicinal. Entre os pontos ainda discutidos estão quem poderá plantar, quais critérios técnicos serão exigidos, os limites de THC e quando as regras passarão a ser aplicadas integralmente.
Representantes do setor afirmam que as entidades não são contrárias ao controle da produção e da distribuição. A defesa apresentada durante o encontro é de que o acompanhamento seja feito com critérios técnicos, envolvendo profissionais como farmacêuticos e agrônomos.
A preocupação, segundo participantes dos debates, é que regras pensadas principalmente para a indústria não contemplem adequadamente a diversidade de associações existentes no país.
Agricultura familiar também entra no debate
Outro ponto discutido foi a possibilidade de integrar o cultivo de cannabis medicinal à agricultura familiar. Segundo dados citados durante o evento, o Instituto Tricomas, no Maranhão, trabalha com agricultura familiar regenerativa e sistemas agroflorestais como estratégia para ampliar o acesso a medicamentos à base da planta.
As condições de trabalho nas próprias associações também foram abordadas. Representantes defenderam que os trabalhadores dessas entidades tenham suas atividades formalizadas e submetidas às mesmas regras aplicadas a outros prestadores de serviços.
Números do setor
Dados do Anuário de Cannabis Medicinal 2025, da Kaya Mind, apontam a existência de 315 associações de cannabis medicinal em atividade no Brasil. As entidades atuam em áreas como apoio a pacientes, pesquisa, atendimento veterinário, acompanhamento de tratamentos e orientação jurídica.
O levantamento também registra 27 hectares de cultivo realizados por associações e 47 entidades que obtiveram avanços judiciais para viabilizar o plantio.
O mesmo estudo estima em 873 mil o número de pacientes que utilizam cannabis medicinal no país.
Regras da Anvisa
O atual ciclo regulatório da Anvisa inclui normas específicas para diferentes etapas do setor.
A RDC 1.013/2026 estabelece regras para produção, incluindo a necessidade de Autorização Especial para pessoas jurídicas, além de requisitos de segurança, controle e fiscalização.
A RDC 1.014/2026 trata especificamente das associações de pacientes sem fins lucrativos. A norma proíbe a comercialização dos produtos e prevê um ambiente regulatório experimental para testar modelos de funcionamento sob controle da agência. Também estabelece exigências relacionadas a monitoramento, qualidade e rastreabilidade.
Já a RDC 1.015/2026 atualiza regras de fabricação e importação de produtos de cannabis previstas anteriormente na RDC 327/2019. A norma também amplia as possibilidades de uso medicinal para determinados pacientes e contempla diferentes formas de administração dos produtos.
Apesar das novas regras, representantes das associações afirmam que questões práticas sobre cultivo, fiscalização, critérios técnicos e funcionamento das entidades ainda precisam de definições mais detalhadas.
