20/09/2026
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal faça uma avaliação técnica e reavalie normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), responsável por regular e fiscalizar o mercado de capitais brasileiro.
A União terá 90 dias para cumprir a determinação. A decisão faz parte de um processo no qual Dino já havia determinado a elaboração de um plano emergencial para reforçar a estrutura de fiscalização da autarquia.
Relatos de falhas nos controles
Na nova decisão, o ministro levou em consideração informações apresentadas pela Transparência Internacional sobre possíveis fragilidades nos mecanismos internos da CVM.
Segundo o documento, existem indícios de que denúncias tenham sido arquivadas sem a realização de diligências consideradas necessárias. Dino também mencionou uma denúncia encaminhada à CVM em 2022 que, segundo a decisão, apresentava detalhes sobre irregularidades que posteriormente foram identificadas no Banco Master.
A decisão ainda aponta possíveis falhas no cumprimento de normas da Controladoria-Geral da União (CGU) destinadas à proteção de pessoas que denunciam irregularidades.
Regra sobre fundos de investimento
Outro ponto analisado por Dino é uma resolução da CVM aprovada em 2022 que permitiu estruturas de investimento formadas por múltiplas camadas, sem estabelecer um limite máximo.
Nesse modelo, um fundo pode investir em outro fundo, criando diferentes níveis de participação. Para o ministro, a regra pode dificultar a identificação dos beneficiários finais das operações e reduzir a transparência do mercado.
Dino também afirmou que esse tipo de estrutura pode criar condições favoráveis à lavagem de dinheiro e destacou a necessidade de avaliar os mecanismos de supervisão existentes.
Debate sobre recursos para fiscalização
A discussão sobre a estrutura da CVM chegou ao STF em março de 2025, após o partido Novo questionar a cobrança da taxa de fiscalização da autarquia.
Segundo os dados apresentados na ação, a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024. Desse montante, R$ 2,1 bilhões vieram de taxas de fiscalização.
No mesmo período, o orçamento destinado à autarquia somou R$ 670 milhões.
A ação também aponta que aproximadamente 70% da arrecadação da CVM é direcionada ao caixa do governo federal, enquanto cerca de 30% permanece vinculada às atividades da própria autarquia.
A decisão de Flávio Dino determina agora uma revisão técnica das normas da CVM e integra uma discussão mais ampla sobre a estrutura, os mecanismos de controle e a capacidade de fiscalização do órgão.
