A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria agora está pronta para ser analisada pelo plenário da Casa.

A proposta, identificada como PEC 18/2025, já foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Caso receba aprovação dos senadores sem alterações, poderá ser promulgada.

De autoria do Poder Executivo, a PEC prevê medidas para reforçar o combate ao crime organizado, incluindo penas mais rigorosas para líderes de facções criminosas e milícias, além de regras mais restritivas para o cumprimento das condenações.

O texto também estabelece um modelo de cooperação entre União, estados e municípios para integrar as ações de segurança pública em todo o país.

Destaques não foram votados

O texto-base da proposta foi aprovado pela CCJ no início de setembro. Restava a análise de três destaques que poderiam modificar trechos da matéria, mas os requerimentos não foram votados devido à ausência dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), autores das solicitações.

O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerou os destaques prejudicados, com base no regimento interno do Senado, diante da ausência dos parlamentares responsáveis por encaminhá-los.

Segundo Alencar, houve uma conversa com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para tentar levar a proposta ao plenário antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.

Integração das forças de segurança

Entre as principais mudanças previstas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A proposta estabelece que os órgãos responsáveis pela área atuem de forma integrada e descentralizada, em regime de cooperação federativa.

O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e abre a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação ostensiva e comunitária, sob controle externo do Ministério Público.

Outra medida prevê regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, incluindo a possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime.

A proposta ainda contempla medidas para atingir o patrimônio obtido com atividades criminosas, responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas em crimes e ampliar a proteção a denunciantes e familiares.

Recursos para a segurança pública

A PEC estabelece mudanças no financiamento da segurança pública e do sistema penitenciário. Pelo texto, metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverá ser repassada pela União aos estados e municípios, respeitadas as regras previstas para cada fundo.

A proposta também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, aos fundos de segurança pública.

Além disso, prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional brasileiro, e amplia a possibilidade de atuação conjunta dos entes federativos na elaboração de normas sobre segurança, polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

A aprovação no plenário do Senado é a próxima etapa da tramitação da proposta.

Da Redação
14/10/2026