18/09/2026
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu à Justiça Federal para exigir que o governo do Rio de Janeiro e a União apresentem e executem medidas concretas para reduzir as mortes provocadas por intervenções policiais no estado.
A cobrança está relacionada a uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), de 2017, que estabeleceu a criação de um plano específico para diminuir a letalidade policial no Rio. Para o MPF, os documentos apresentados até agora não demonstram que a determinação esteja sendo efetivamente cumprida.
A ação tramita na 26ª Vara Federal Cível. O Ministério Público pede que os órgãos responsáveis apresentem metas claras, prazos, responsáveis pela execução, indicadores e mecanismos capazes de acompanhar os resultados das medidas adotadas.
Segundo o MPF, a necessidade de ações mais efetivas fica evidente diante do aumento das mortes durante operações policiais. Dados citados pelo órgão mostram que o número de mortes decorrentes de intervenção policial no estado subiu de 703, em 2024, para 798, em 2025, crescimento de 13,5%. A taxa chegou a 4,6 mortes para cada 100 mil habitantes, enquanto a média nacional foi de 3,1.
O Ministério Público também cita a Operação Contenção, realizada em outubro de 2025 nos Complexos da Penha e do Alemão. A ação terminou com 122 mortos e foi considerada a operação policial mais letal da história do estado.
Para o MPF, cursos, treinamentos, aquisição de equipamentos e produção de estatísticas, embora sejam medidas relacionadas à atividade policial, não comprovam por si só a existência de uma política pública estruturada para reduzir a letalidade.
O governo do Rio afirma que já adotou medidas determinadas no âmbito da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, e sustenta que a Polícia Militar mantém ações permanentes de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento profissional voltadas à redução da violência.
O MPF, porém, argumenta que o cumprimento da decisão internacional depende de políticas públicas capazes de apresentar resultados mensuráveis e que possam ser monitoradas e revisadas continuamente.
A determinação da Corte Interamericana teve origem em violações cometidas durante operações policiais nas chacinas da Favela Nova Brasília, em 1994, e do Complexo do Alemão, em 1995, no Rio de Janeiro. A Corte responsabilizou o Estado brasileiro e determinou, além da criação de medidas para reduzir a letalidade policial, a adoção de providências relacionadas à investigação dos crimes e à reparação das vítimas e de seus familiares.
